Termos e condições de uso

O presente Plano de Operação visa a Distribuição de Prêmios recebidos através de doação, na modalidade Sorteio, e foi redigido em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria 20.749/20. Sua execução dar-se-á de acordo com as condições aqui estabelecidas.

 

  1. DADOS DA EMPRESA PROMOTORA:
    • Fundação Luverdense de Saúde, situada na Avenida Brasil , n° 120 E, Bairro Rio Vede, Lucas do Rio Verde – Mato Grosso/MT – CEP 78455-000 – inscrito no CNPJ sob o n°. 03.178.170/0001-59, denominada adiante apenas como Fundação Luverdense.

 

  1. CARACTERÍSTICAS GERAIS DE OPERAÇÃO:
    • Objetivo da Promoção: Arrecadar recursos a fim de aplicar na construção e/ou aquisição de equipamentos da Hemodinâmica, com a finalidade de atender a população de Luverdense, provindas do Sistema Único de Saúde e/ou convênios em geral.
    • Modalidade adotada: Sorteio pela Loteria Federal.
    • Área de execução da Promoção: Estado do Mato Grosso.
    • Prazos da Promoção:
      • A Promoção terá início em 18/12/2023 e término em 04/04/2024.
      • Período de participação: 18/12/2024 e término em 01/04/2024.
    • Datas dos Sorteios/Extrações da Loteria Federal:
      • Sorteio pela Loteria Federal: 03/04/2024
      • Apuração dos número sorteado: 04/04/2024.
    • Quantidade de prêmios: 2 (dois) prêmios.
    • Valor total dos prêmios: R$ 396.332,00 (trezentos e noventa e seis mil e trezentos e trinta e dois reais).

 

  1. PARTICIPAÇÃO:
    • Poderão participar desta Promoção, as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos residentes e domiciliados no Território Nacional, que realizarem a compra dos bilhetes composto de 5 (cinco) números da sorte na plataforma https://sorteio.hospitalsaolucaslrv.com.br com o valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais), à ser pago via PIX.
    • Ao acessar a plataforma para a compra do número da sorte, o cliente deve fornecer informações de caráter pessoal, tais como o nome completo, CPF e número de telefone, que permitam a sua identificação.
    • Esta promoção na modalidade “Sorteio” disponibilizará 01 (uma) possibilidade de participação.
    • Caso todos os números da sorte tenham sido distribuídos antes do término do período de participação, esta Campanha Promocional será considerada encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos os participantes através dos mesmos meios de divulgação iniciais.
    • O número da sorte é gerado automático e distribuído aleatoriamente, de modo que o consumidor poderá participar de forma transparente e segura do sorteio.
    • Os consumidores participantes serão automaticamente excluídos desta Promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar
    • O cadastro do consumidor e a efetivação de sua participação será validada e gerenciada exclusivamente pela Fundação Luverdense, que irá confirmar, após a compra do número da sorte, desde que efetivado o pagamento via PIX, a concretização do procedimento, recebendo automaticamente, por intermédio do número de telefone do consumidor informado no cadastro, seu respectivo(s) número(s) da sorte, seguindo as regras previamente estabelecidas nesse plano/regulamento.
    • Insta informar que o preenchimento do cadastro se dará exclusivamente de forma eletrônica no sistema, a partir das informações concedidas pelo consumidor/participante, ficando o consumidor participante responsável e obrigado a fornecer com clareza, precisão e veracidade os dados de identificação solicitados neste Regulamento, sendo que o campo do cadastro referente ao CPF é de preenchimento obrigatório, e a falta de inserção dos dados deste campo, acarretará a impossibilidade de gerar o número da sorte para participação na Campanha Promocional. A Fundação Luverdense, que é a única responsável pela validação do cadastro para fins dessa promoção, não poderá ser responsabilizada se a inconsistência ou a falta dos dados informados implicar na impossibilidade de entrega do Prêmio. A Fundação Luverdense não será responsabilizada por cadastro não concluído devido à falha de conexão à internet, falha de sistema, problemas técnicos e afins.

3.10. Ficam os participantes cientes ainda que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF e que a titularidade da compra não poderá, em hipótese alguma, ser transferida e/ou dividida com outra(s) pessoa(s), participante(s) ou não, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade.

3.11. As participações que não preencherem as condições básicas da Promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os consumidores serão automaticamente desclassificados.

3.12. O sorteio será realizado com base na extração da Loteria Federal, conforme disposto na Forma de Apuração.

3.13. É vedada a participação de qualquer funcionário ou membro do corpo diretivo de qualquer empresa envolvida na operacionalização da promoção e/ou na sua premiação.

3.13.1 O cumprimento deste item é de responsabilidade da Fundação Luverdense, a qual disponibilizará uma relação dos funcionários impedidos, que será verificada antes da divulgação dos comtemplados. Caso algum dos comtemplados pertença a este grupo de pessoas impedidas de participar da PROMOÇÃO, ele será desclassificado, e o valor correspondente ao seu prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.

3.14. O sistema de gerenciamento da PROMOÇÃO será capaz de garantir a distribuição concomitante de NÚMEROS DA SORTE a partir dos códigos enviados, de forma eqüitativa e aleatória, sendo os contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com o Art. 3º da Portaria ME nº. 20.749/2020. Este sistema de gerenciamento será devidamente auditado por empresa independente.

3.14.1. Informamos, ainda, que será feito o armazenamento de todas as distribuições de Números da Sorte efetuadas e a guarda dos arquivos gerados, visando à emissão dos relatórios necessários, que deverão ser apresentados caso haja solicitação por parte da SRE; a qualquer momento, durante ou após o período da promoção até a homologação da Prestação de Contas.

3.14.2. Fica determinado que a empresa promotora deverá apresentar à Secretaria de Reformas Econômico (SRE), até a véspera da extração da Loteria Federal descrita no item 4.1, o banco de dados com o elemento identificador dos respectivos cadastrados, bem como a série e números da sorte distribuídos.

 

  1. DOS NÚMEROS DA SORTE E APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS
    • Nesta promoção será distribuído uma série única de 100.00 (cem mil) números da sorte, iniciando-se no NÚMERO DA SORTE 000 e terminando no NÚMERO DA SORTE 99.999.
      • Caso a quantidade de NÚMEROS DA SORTE atribuídos acabe antes do término da promoção, a mesma será considerada encerrada, devendo a Empresa Promotora divulgar tal informação através dos mesmos canais utilizados para a divulgação da PROMOÇÃO.
    • O número da sorte será composto de 05 (cinco) algarismos.
    • Para a obtenção dos PARTICIPANTES contemplados, estes devem possuir o NÚMERO DA SORTE que coincida exatamente com o NÚMERO DA SORTE CONTEMPLADO e deve atender aos critérios de participação.
    • Para a obtenção do PRIMEIRO PARTICIPANTE contemplado, que fará jus ao prêmio descrito no item 5.1, será utilizada a seguinte regra, considerando as extrações indicadas da Loteria Federal:
  • Para a obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da loteria federal, lidos de cima para baixo;

4.4.1 Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:

1° Prêmio  1     4     7     3     3

2° Prêmio  6     6     8     5     5

3° Prêmio  4     7     8     8     7

4° Prêmio  6     5     7     3     9

5º Prêmio  0     5     0     2     2

Exemplo de Números da Sorte contemplado: 35.792.

  • Para a obtenção do SEGUNDO PARTICIPANTE contemplado, que fará jus ao prêmio descrito no item 5.2, será utilizada a seguinte regra, considerando as extrações indicadas da Loteria Federal:
  • Para a obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das dezenas simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da loteria federal, lidos de cima para baixo;

4.5.1 Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:

1° Prêmio  1     4     7     3     3

2° Prêmio  6     6     8     5     5

3° Prêmio  4     7     8     8     7

4° Prêmio  6     5     7     3     9

5º Prêmio  0     5     0     2     2

Exemplo de Números da Sorte contemplado: 35.832.

  • Caso a Extração da Loteria Federal prevista para a data 03/04/2024 deixe de ser realizada, será utilizado o resultado da próxima Extração que for realizada.
  • Caso um dos NÚMEROS DA SORTE contemplados não encontre um correspondente, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum PARTICIPANTE, será considerado contemplado o NÚMERO DA SORTE distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior.

4.7.1.  Fica determinado que o levantamento dos vencedores ocorrerá a partir das 10h00 do dia 04/04/2024, nas dependências da Fundação Luverdense de Saúde.

 

  1. PRÊMIO

5.1   Serão contemplados dois ganhadores, identificados pela correlação com o resultado da Loteria Federal, na forma do item 4, o primeiro contemplado receberá o automóvel citado abaixo:

  • VW/VARIANT, ano de fabricação e modelo 1975, usado, totalmente em funcionamento, placa IDP-8671, de Belo Horizonte – MG, cor amarela, avaliado em R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), veículo antigo e com Certificado de Originalidade de n° 1323, expedido pela instituição denominada “NA VEIA CAR CLUB”, em nome do SR. Luiz Jorge Piccini.

5.2   O segundo comtemplado, identificado pela correlação com o resultado da Loteria Federal, receberá o automóvel citado abaixo:

  • RAM/CLASSIC LARAMITE, 0 km, 05 passageiros, 008 cilindros, fabricação 2023, cor preto Diamond, avaliado no valor de R$321, 332,00 (trezentos e vinte um mil, trezentos e trinta e dois reais).

5.3 Prêmios no valor total de R$ 396.332,00 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e dois reais).

Obs.: Conforme a Lei nº 9065, de 20/06, retificada em 03/07/95, a empresa recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio da data de cada apuração ou cada sorteio, de acordo com o Ato Declaratório nº 19 de 26/07/96, através de Darf recolhido na rede bancária, com o código 0916.

5.4 Os prêmios serão expostos e entregues nas dependências da Fundação Luverdense de Saúde, situada na Avenida Brasil , n° 120 E, Bairro Rio Vede, Lucas do Rio Verde – Mato Grosso/MT – CEP 78455-000.

 

  1. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

6.1 O resultado do nome do contemplado e o respectivo número da sorte será divulgado nos sites da Promotora https://sorteio.hospitalsaolucaslrv.com.br no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da data da apuração, neste que será mantido por até 180 (cento e oitenta) dias ou até o contato com o consumidor contemplado.

6.2  O ganhador será avisado desta condição, também no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da data da apuração, por telefone cadastrado.

6.3 A Promotora não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por ligação em função de falta de sinal telefônico ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no formulário pelo Participante.

 

  1. ENTREGA DOS PRÊMIOS

7.1  A empresa Promotora realizará a entrega dos prêmios aos contemplados em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, nas dependências da Fundação Luverdense de Saúde, devendo os contemplados fornecer cópias do CPF/MF e RG, bem como firmar o recibo de entrega e quitação do prêmio.

7.2  Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-lo ou danos e prejuízos decorrentes do efetivo uso do prêmio.

7.3  No caso de o participante ganhador ser uma pessoa jurídica, a entrega será efetuada ao seu representante legal, ou a quem está designar, através de procuração com finalidade específica para esta transferência.

7.4  Na eventualidade de o PARTICIPANTE contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto neste Regulamento.

7.5  Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.

7.6  Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, ou por dinheiro.

 

  1. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

8.1 O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de apuração, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951/72.

8.2 O valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias, após o prazo de prescrição.

 

  1. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

9.1  A promoção, seu Regulamento e seus resultados serão divulgados por meio de cartazes, folhetos e em https://sorteio.hospitalsaolucaslrv.com.br

9.2  Os nomes dos participantes ganhadores serão divulgados em cartazes nas dependências da Promotora, no site https://sorteio.hospitalsaolucaslrv.com.br, bem como comunicados por telefone ou telegrama, no prazo máximo de 01 (uma) semana.

9.3  Os contemplados cedem gratuitamente os direitos de uso de utilização de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 01 (um) ano da data da Extração da Loteria Federal, para divulgação dos prêmios recebidos na promoção, sem restrição de freqüência, sem que isso implique às Promotoras qualquer tipo de ônus. No caso de contemplados menores de idade, a cessão será outorgada por seus pais ou responsáveis legais.

9.4  As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos PARTICIPANTES da PROMOÇÃO deverão ser preliminarmente dirimidas pelas Empresas Promotoras, e persistindo, submetidas à Secretaria de Reformas Econômica, quando o PARTICIPANTE não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

9.5  O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa em todo o material de divulgação da PROMOÇÃO.

9.6  O PARTICIPANTE reconhece e aceita expressamente que a Promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da utilização do prêmio.

9.7  Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas à SRE, visando à sua solução e/ou à aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos PARTICIPANTES, através dos mesmos meios utilizados para divulgação da promoção.

9.8 Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do PARTICIPANTE, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta PROMOÇÃO.